ADVOGADOS EM CONSTRUÇÃO – CLIQUE AQUI E SAIBA COMO ELABORAR UM PLANO DE NEGÓCIO PARA A ADVOCACIA

Tempo de leitura: 16 minutos

1. O QUE É UM PLANO DE NEGÓCIO?

O Advogado deve encarrar a profissão como um negócio. Por isso é necessário e fundamental executar um plano de negócio. Na trilha da advocacia,  ele será o mapa de percurso. O plano irá orientá-lo na busca de informações sobre o mercado, quais serviços jurídicos serão oferecidos, qual o perfil de clientes e, principalmente, sobre os pontos fortes e fracos da área de atuação, contribuindo assim para a identificação da viabilidade da abertura e gestão do escritório.

1.1. Dados necessários

Várias medidas devem ser levadas em consideração para abrir ou reestruturar o escritório. É preciso saber o quanto antes qual a área de especialização (Família, trabalhista, empresarial, previdenciário, etc) e  analisar o local onde funcionará  o escritório são algumas medidas fundamentais.

1.2. Conhecer o perfil dos clientes

O estudo do perfil dos clientes deve ser feito de acordo com a área de atuação. Se a área será a empresarial, é preciso saber quais as necessidades das empresas para o oferecimento da advocacia consultiva e contenciosa. Se a área de atuação for cível, será preciso definir com mais cuidado o perfil, uma vez que a área é muito ampla.

1.3. Analisar a localização da empresa

Onde montar o escritório. Essa escolha pode significar a diferença entre o sucesso ou o fracasso na advocacia. Se você é um jovem advogado provavelmente ainda não construiu uma rede  de relacionamentos suficiente para captar muitos clientes. A quantidade de clientes aumentará na medida em que o advogado passa a se relacionar com mais pessoas e ser conhecido. Mas isso leva tempo. Muito tempo.

Caso decida por alugar uma sala em algum edifício da cidade, você não ficará exposto e somente atenderá clientes indicados e com hora marcada. Ao contrário, se você alugar uma loja em uma rua movimentada da cidade o marketing será natural, pois as pessoas irão ler a placa de identificação do escritório e o fluxo de clientes será maior. Mas a diferença entre escolher uma ou outra opção, dependerá da área de atuação e do perfil da clientela que buscará com o negócio.

1.4. Conhecer as opções de marketing jurídico

O Marketing Jurídico é fundamental para o sucesso na advocacia. A indicação de clientes por outros clientes já não é mais suficiente para o seu nome se tornar conhecido. É preciso utilizar todas as ferramentas disponíveis para “vender” a sua marca pessoal e profissional.

1.5. Projeção da necessidade de pessoal

Identifique o número de pessoas necessárias para o escritório e que qualificação elas deverão ter. Será necessária a contratação de secretária? estagiários e advogados associados?

1.6. Análise financeira

É necessário fazer uma estimativa do faturamento do escritório, a partir de dados projetados, bem como uma projeção do capital necessário para abrir o escritório, pois há de fazer investimento no aluguel, móveis, equipamentos (computadores,  ar condicionado, impressora, etc), materiais e despesas diversas, para instalação e funcionamento inicial da empresa jurídica.

Ao final, o plano de negócio ajudará a responder a seguinte pergunta: “vale a pena abrir, manter ou ampliar o escritório?” Lembre-se de que a preparação de um plano de negócio é um grande desafio, pois exige persistência, comprometimento, pesquisa, trabalho duro e o auxílio de um mentor, um profissional experiente que possa ajudá-lo como consultor.

2. QUEM DEVE POSSUIR UM PLANO DE NEGÓCIO?

Todo advogado que deseja abrir o seu escritório necessita de um bom plano de negócio para não se surpreender com as dificuldades existentes na carreira.

O planejamento em relação ao custo de investimento, custo fixo e faturamento previsto são fundamentais para construir uma carreira sólida e viável financeiramente.

Para isso, é preciso vencer algumas etapas:

2.1. PRIMEIRA ETAPA – SUMÁRIO EXECUTIVO

O que é e como fazer? O sumário executivo é um resumo do PLANO DE NEGÓCIO. Não se trata de uma introdução ou justificativa e, sim, de um sumário contendo seus pontos mais importantes. Nele irá constar:

• Resumo dos principais pontos do plano de negócio;

• Dados dos sócios, experiência profissional e atribuições;

• Dados do empreendimento;

• Missão da empresa jurídica;

• Área de especialização/atuação;

• Forma jurídica;

• Enquadramento tributário;

• Capital social;

• Fonte de recursos.

3. Resumo dos principais pontos do plano de negócio

O que é e como fazer

Ao descrever o plano, faça um breve relato com suas principais características.

Procure mencionar:

• quais serviços de advocacia serão prestados; (Advocacia consultiva e contenciosa?)

• quem serão seus clientes; (Pessoas físicas e jurídicas?)

• onde será a localização do escritório; (Sala comercial? loja de rua? escritório virtual? coworking?)

• o montante de capital a ser investido; (Investimento inicial e capital de giro)

• qual será o faturamento mensal; (Projeção de faturamento mensal e anual)

• que lucro espera obter do negócio; (Projeção do lucro líquido após o pagamento do custo fixo)

• em quanto tempo espera que o capital investido retorne; (Projeção de retorno do capital inicial investido)

  • 4. Dados dos sócios, experiência profissional e atribuições

O que é e como fazer.

Aqui você irá informar os dados dos sócios do escritório e quais sócios serão responsáveis pela administração.

Faça também uma breve apresentação de seu curriculo e dos demais sócios, destacando seus conhecimentos, habilidades e experiências anteriores. Pense em como será possível utilizar isso a favor do seu projeto.

Para prevenir-se contra a escolha equivocada de sócios, deixo algumas dicas:

• analise se os objetivos dos sócios são os mesmos, tendo em vista o grau de ambição de cada um e, principalmente, se estão realmente decididos a dedicar-se exclusivamente à advocacia em tempo integral.

• divida as tarefas antes de montar o escritório. Defina a área de atuação (trabalhista, tributário, etc) e horários de trabalho;

• defina, com antecedência, o valor da retirada pró- labore (remuneração dos sócios), como será feita a distribuição dos lucros e o quanto será reinvestido na empresa;

• estabeleça o grau de autonomia de cada um e até que ponto um dos envolvidos pode, sozinho, tomar decisões;

• determine se os familiares poderão ser contratados e quantos por parte de cada sócio. Sempre escolha funcionários e parceiros em conjunto;

• defina o que acontecerá com a sociedade quando um dos sócios falecer ou não puder mais trabalhar. Determine um sistema de sucessão;

• escreva todos os pontos que possam gerar atritos futuros em um contrato assinado pelos sócios.

• tenha claro que o que vai contribuir para a permanência de uma sociedade é algo tão simples como o que mantém um casamento: diálogo e clareza. Conflitos são inevitáveis, o que importa é a maneira de resolvê-los.

• verifique se seu futuro sócio não possui restrições cadastrais ou pendências junto a órgãos como a Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda e INSS. Situações como essas podem dificultar o acesso a crédito junto a fornecedores e bancos, além de impedir o registro do negócio.

  • 5. Dados do registro da empresa jurídica

Nesta etapa, você irá informar o nome da empresa e o número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – se a mesma já estiver registrada. Caso contrário, indique o número do seu CPF.

  • 6. Missão do escritório

A missão da escritório é o papel que ela desempenha em sua área de atuação. É a razão de sua existência hoje e representa o seu ponto de partida, pois identifica e dá rumo ao negócio.

Para definir a missão, procure responder às seguintes perguntas:

• Qual é o seu negócio?

• Quem é o seu cliente?

• O que é valor para o cliente pessoa física e jurídica?

• O que é importante para os empregados, advogados e estagiários, sócios, comunidade, etc.

  • 7. Áreas de atuação/especialização

Defina qual é a área de atuação do escritório e, em seguida, assinale em qual(is) áreas sua empresa pretende atuar: Trabalhista (reclamante/reclamada), tributário, cível, família, previdenciária, criminal, consumidor, administrativo, imobiliário, etc.

O escritório pode atuar em várias áreas, mas recomenda-se que cada sócio ou associado assuma a responsabilidade pela área em que é especializado.

  • 8. Forma jurídica

O primeiro passo para que uma empresa jurídica exista é a sua CONSTITUIÇÃO formal. Para a constituição formal, é necessário definir sua forma jurídica. A forma jurídica determina a maneira pela qual ela será tratada pela lei, assim como o seu relacionamento jurídico com terceiros.

Atuação em diversas áreas do direito, trabalho integrado e sinergia criada entre os profissionais e redução da carga tributária, essas são as grandes vantagens em se prestar serviços através de uma sociedade de advogados.

O cliente busca profissionalismo. Portanto, o advogado deve adaptar-se às novas realidades e, para crescer e obter destaque no mercado, a forma mais eficaz é o associativismo, no caso, a constituição de sociedades.

Assim, percebe-se que o trabalho em sociedade ajuda no atendimento ao cliente e nas demandas que são apresentadas aos advogados, não apenas por demonstrar solidamente que a organização dos advogados pensa no futuro e se estrutura para tanto, como forma de crescimento orgânico e estratégico, mas também em função de:

• Possibilitar a divisão e racionalização dos serviços;

• Atender o cliente de maneira especializada e interdisciplinar;

• Apresentar solução integrada ao cliente;

• Menor tempo de resposta às demandas dos clientes;

• Contar, a sociedade, com corpo de advogados com experiências pessoais e profissionais diversas, aptos a atender clientes em várias áreas do Direito e em diversas línguas;

• Ratear custos e despesas e aumentar o poder de economia de escala;

• Diminuir a incidência da carga tributária sobre o faturamento (redução da carga tributária);

• Participar de licitações, ao passo que o advogado autônomo não pode .

As formas jurídicas mais comuns para o escritório são:

• Autônomo – É o profissional liberal que não caracterize atividade própria de empresário. Segundo o código civil, os autônomos são profissionais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores. Como exemplo, podemos citar as atividades próprias de médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contabilistas etc.

• Sociedade Simples – É a reunião de duas ou mais pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. Portanto, duas ou mais pessoas que exercem juntas, a prestação de serviços especializados, desde que não caracterize atividade própria de empresário.

• Sociedade Unipessoal de Advocacia – Finalmente o Advogado  pode ser Pessoa Jurídica sem depender de ter sócios.  A Lei 13.247 de 12 de Janeiro de 2016 aprovou a constituição da natureza jurídica Sociedade Unipessoal de Advocacia.  Até essa mudança, o Advogado que optasse por atuar como pessoa jurídica, era obrigado a constituir uma sociedade.

  • 9. Enquadramento tributário

Com o Simples Nacional e a possibilidade da criação da Sociedade Unipessoal de Advogado a tributação para os referidos profissionais ficou mais simples e mais branda.

Na grande maioria dos casos, a adesão ao Simples Nacional é a melhor opção por simplificar os procedimentos e reduzir carga tributária. Apenas situações pontuais ensejam a alteração para outras formas de tributação.

Pagar impostos é uma obrigação de todos e o meio adequado de construirmos uma sociedade mais justa e mais isonômica. Cabe a nós advogados planejarmos a forma adequada de fazê-lo.

9.1. DO ADVOGADO TRIBUTADO COMO AUTÔNOMO

ISSQN

De acordo com o Decreto-Lei 406/68, em seu artigo 9º, §§ 1º e 3º, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas.

Os advogados estão incluídos nesta previsão legal, devendo então recolher o ISS na forma fixa, determinada pela legislação municipal de Porto Seguro, no valor de R$ 150,00 por mês, por profissional.

IRPF

O advogado autônomo está sujeito ao IRPF, conforme tabela progressiva:

BASE DE CÁLCULO MENSAL ALÍQUOTA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
Até R$1.903,98 Isento
De R$1.903,99 até R$2.826,65 7,5% R$142,80
De R$2.826,66 até R$3.751,05 15% R$354,80
De R$3.751,06 até R$4.664,68 22,5% R$636,13
Acima de R$4.664,68 27,5% R$869,36

INSS

O advogado autônomo está sujeito à contribuição ao INSS, a uma alíquota de 20%.

Atualmente o teto máximo do salário de contribuição é de R$ 4.390,24 sobre o qual incide INSS de 20% para o profissional liberal. Sobre o assunto esclarecemos que a Receita Federal editou a instrução normativa IN/RFB Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que disciplina o seguinte “todo profissional liberal que exercer atividade por conta própria deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria respeitando o limite máximo do salário de contribuição”.

Obs. 1.: Caso haja mais de uma fonte pagadora, e uma ou mais delas retenha valores correspondentes ao teto de contribuição, deve-se informar às demais fontes para que não haja retenção superior.

Obs. 2.: Os advogados que não estão inscritos no INSS, estão cometendo infração fiscal. Em ambos os casos, estarão excluídos dos benefícios disponibilizados pelo INSS.

PIS/COFINS/CSLL

O advogado autônomo não está sujeito ao recolhimento do PIS, da COFINS e da CSLL.

9.2. TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Com a autorização da criação da Sociedade Unipessoal de Advogado, constituir pessoa jurídica se tornou ainda mais fácil.

A tributação das sociedades de advogados podem ser tributadas através do Lucro Real, do Lucro Presumido ou através do Simples Nacional.

As sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, devem recolher ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias. No Lucro Real e no Lucro Presumido funcionam da seguinte forma:

IRPJ (15% x 32%) = 4,8%
+ CSL (9% x 32%) = 2,88%
+ PIS/COFINS = 3,65%
Total da Alíquota efetiva = 11,33%
11,33% sobre a receita + ISSQN + INSS

Simples Nacional: Melhor tributação para escritórios de advocacia que faturam até o limite máximo anual para empresa de pequeno porte.

Desde 2014 os advogados podem se beneficiar das vantagens de estarem incluídos no Simples Nacional. A LC 123/06, em seu anexo IV, estabelece as alíquotas:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,008 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,70%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84%

Desta forma, escritórios com faturamento de até R$ 180.000,00 anual, pagam com alíquota única de 4,5% os seguintes tributos: IPRJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ISS.

O benefício é notável e só se cogita alterar a forma de tributação para o Lucro Presumido nas últimas linhas da tabela, quando a alíquota do simples alcança valores maiores.

Lembrando que no Simples Nacional não está incluída a necessidade do recolhimento do INSS, que deve ser recolhido com base em 20% do valor do pró-labore.

Lucro Presumido: 2ª Melhor opção para a maioria dos escritórios de advogados, gera uma carga tributária de 11,33% + ISS trimestral

Formação dos Percentuais
PIS           0,65%
Confins    3,00%
IRPJ           4,8%
CSSL     2 ,88%

Lucro Real

Tributação sobre o Lucro da empresa. No lucro presumido é considerado um percentual de 32% como lucro para o cálculo do imposto. Se as sociedades de advogados operam com uma margem maior de lucro, não vale apena a opção pelo Lucro Real. Em caso de dúvidas, é importante entender o custo da empresa para essa definição. Outra obrigatoriedade é o faturamento anual que se passar de 48 milhões por ano, a sociedade de advogados está obrigada ao lucro real.

  •  10. Capital social

O capital social é representado por todos os recursos (dinheiro, equipamentos, ferramentas, etc.) colocado(s) pelo(s) sócios para a montagem do negócio.

Caso você escolha ter uma sociedade, será preciso determinar o valor do capital que cada sócio irá investir e o seu percentual.

  • 11. Fonte de recursos

Aqui você irá determinar de que maneira serão obtidos os recursos para a abertura do escritório. Para o início das atividades, você pode contar com recursos próprios, de terceiros ou com ambos. Recursos próprios envolvem a aplicação por parte do(s) sócios de todo o capital necessário para a abertura da empresa. Já a utilização de recursos de terceiros compreende a busca de investidores ou de empréstimos junto a instituições financeiras.

OBS: O Plano de Negócio acima foi feito com base no Plano de Negócios do SEBRAE e adaptado pelo autor para a abertura de uma empresa jurídica.

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